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21 de Agosto de 2017

A nova Lei de Abuso de Autoridade é da sua conta!

O que se deseja com essa lei: punir servidores e agentes públicos criminosos ou impedir os trabalhos na Operação Lava Jato?

Diego Brandão, Advogado
Publicado por Diego Brandão
há 8 meses

A nova Lei de Abuso de Autoridade da sua conta

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 280/2016, que modifica a lei de abuso de autoridade e traz novos tipos e penas atribuíveis a agentes da administração pública, servidores públicos e equiparados, além de membros dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público. De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o PLS nº 280/2016 visa atualizar o texto da norma, que, para ele, está defasada e por isso é preciso repensá-la para proteger os direitos e garantias fundamentais da Constituição.

O debate sobre uma nova lei de abuso de autoridade ganhou corpo em 2009. A revisão foi definida como prioridade pelo 2º Pacto Republicano, assinado em abril daquele ano pelos chefes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário (https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/07/11/O-que-muda-comoprojeto-de-Renan-sobre-abuso-de-a... - data de acesso: 18/12/2016).

Em que pese todo o desgaste político e ético que hoje assola o Congresso Nacional e, principalmente, o seu presidente, Renan Calheiros, não se deve fechar os olhos para a necessidade de acompanhar de perto tudo o que acontece naquela Casa e, com isso, analisar, com isenção e responsabilidade, as propostas de lei ali apreciadas e saber, então, se elas de fato têm o condão de trazer benefícios à cidadania e à preservação de direitos conquistados a duras penas ao longo de décadas.

Polêmicas à parte, é bem verdade que o conteúdo da atual lei de abuso de autoridade, a Lei nº 4.898/1965, está ultrapassado e, na prática, pouco se aplica aos agentes públicos despóticos que, embora cometam diariamente atos de violação aos direitos dos cidadãos, não são atingidos pela “mão forte” da Justiça e, portanto, ficam impunes e protegidos pela leniência sempre presente em boa parte dos seus superiores hierárquicos ou autoridades de outros poderes.

Aprovada logo após o golpe de 1964, que instituiu a ditadura militar no Brasil, a Lei nº 4.898/1965 foi fruto de praticamente nenhum debate social e sua entrada em vigor se deu em um período no qual os poderes estavam sob o controle intransigente das “armas” e a democracia encontrava-se restringida a nada. Paradoxo ou não, o fato é que a atual lei de abuso de autoridade, que deveria coibir a violação dos direitos dos cidadãos frente à máquina estatal desvirtuada, foi elaborada exatamente por agentes públicos que haviam acabado de tomar o poder à força, num ato próprio de abuso. Existe um ditado popular que diz: não se deve colocar “a raposa para cuidar do galinheiro”. Logo, parece que a aprovação da lei de abuso de autoridade por um governo integralmente formado por militares tiranos e que haviam acabado de depor um presidente eleito democraticamente, foi uma aberração que até hoje nunca foi corrigida.

Contudo, o Brasil tem agora a oportunidade de rediscutir essa matéria, em condições políticas e democráticas infinitamente mais favoráveis, apesar do crescente número de denúncias de corrupção noticiadas dia a dia pela mídia, a fim de se chegar ao consenso sobre como ficará o texto da nova lei de abuso de autoridade. Da forma como está, e essa é a opinião compartilhada por juristas e instituições de defesa dos direitos humanos, não pode permanecer, pois, como dito antes, autoridade alguma sofre qualquer sanção pelos atos criminosos praticados contra o cidadão, eis que a norma em vigor é branda e o Estado encontra-se desaparelhado e sem a cultura de processar e punir com rigor tais delitos.

A nova Lei de Abuso de Autoridade da sua conta

Por outro lado, há quem manifeste preocupação de que a nova lei de abuso de autoridade pode atrapalhar dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Operação Lava Jato, e que esse projeto, uma vez aprovado, inibirá a atuação futura do Poder Judiciário, membros do Ministério Público e da Polícia Federal no combate à criminalidade, já que os agentes dessas instituições podem sofre represálias de acordo com a interpretação que for dada ao texto da nova lei.

Embora seja louvável toda e qualquer preocupação nesse sentido, e reconhecendo a importância e os benefícios já proporcionados à sociedade pela Operação Lava Jato, não é exagero dizer que, se alguma ilegalidade ou abuso de poder estiver sendo cometido no âmbito dessa Operação, obviamente que devem ser apurados e punidos com rigor. Não há (e nem pode haver) autoridade imune à lei, cujos atos ilegais podem ser tolerados e ficar livres de apuração e pena. O Brasil deve ser o país das leis, e não dos homens, motivo pelo qual todo e qualquer ato, oriundo de quem quer que seja, precisa ser investigado com extrema atenção e os resultados apresentados à sociedade com total transparência. Quem se propõe a combater o crime, seja ele qual for, não pode estar autorizado a praticar outros delitos para tanto. Se assim ocorrer, o agente precisa ser responsabilizado e se submeter às regras impostas a todos, pois é dessa forma que funciona uma República em qualquer lugar do mundo.

Sendo assim, acredita-se que o PLS nº 280/2016, em que pese denotar possíveis incongruências técnicas que podem provocar discussões futuras acerca da sua constitucionalidade, servirá para que a sociedade brasileira discuta a fundo o tema e aperfeiçoe a forma como o abuso de autoridade vem sendo tratado no País, a fim de saber se hoje realmente algum servidor ou agente público que se desvirtua dos seus deveres funcionais e éticos é investigado, processado e punido ou se ficam impunes por causa de uma lei branda, desatualizada e em desuso.

20 Comentários

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Concordo que a Lei de Abuso de Autoridade está desatualizada e precisa de reformas, entretanto, fazê-lo agora não seria interessante, haja vista que o atual Congresso Nacional tem o claro objetivo de proteger a si e não o cidadão, a suposta vítima de abusos dessa natureza, ou seja, estão mentindo mais uma vez ao dizer que pretendem proteger a sociedade. Inocente quem acredita nesse argumento, o que eles pretendem com a reforma dessa lei é proteger uma categoria, a categoria de ladrões de casaca que atualmente é perseguida pela justiça. Uma reforma é de fato necessária, mas não nessa legislatura, pois a reforma mais urgente que precisamos é a do Congresso Nacional, permeado de assaltantes cheios de filigrana, às vezes! continuar lendo

Se Não estão cometendo abuso de autoridade, por que o medo?,quem não deve não teme, só se consegue avançar, quando os parceiros de sempre, tem divergências a serem retaliadas. continuar lendo

"A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer." - Rui Barbosa continuar lendo

por acaso você já analisou o legislativo, detentores do poder popular e que afirmam candidamente: Que que o povo tem com isto? Precisa parar de crucificar o judiciário. continuar lendo

O Brasil vai se transformar em uma imensa bagunça, se a Lei do Abuso de Autoridade for aprovada.

Os Militares voltarão. É questão de tempo. continuar lendo

A questão é que a grande maioria não percebeu isso ainda, eles já estão aí... continuar lendo

Vivenciei um pouco da Ditadura. Tive OSPB. Serão condenados, sumariamente:

1) Furto de energia elétrica;
2) Furto de água potável;
3) Transitar sem IPVAT em dia;
4) Bullying e ciberbullying;
8) Furar fila em cinema, banco etc;
9) Usar som alto, mesmo de dia;
10) Fechar via pública para jogo de futebol;
11) Pisar na grama ou tirar planta de jardim público;
12) Jogar lixo pela janela do carro ou da residência;
13) Pichar banheiros de universidade;
14) Pichar muro residencial;
16) Estacionar sobre calçada;
17) Agredir mulher;
18) Cometer injúria racial;
17) Falsificar carteira de estudante;
18) Ser pego fraudando prova do Enem;
19) Jogar lixo na rua;
20) Não portar carteira de identidade;
21) Colar chiclete na cadeira da escola, colégio ou universidade;
22) fumar maconha ou usar droga ilícita;
23) Selecionar comentários em redes sociais que tenham: palavrão; incitam violência; cometam abuso de autoridade.

Quem vai querer os militares? continuar lendo

Deus que me livre da volta dos militares !!!!

Aí as pessoas voltarão a ser torturadas e a imprensa será censurada.

A volta dos militares significará: a legalização do abuso de autoridade e o fim da liberdade de expressão.

Os militares existem para zelar pela segurança nacional em face de ataques estrangeiros, JAMAIS para administrar a nação.

E o que te faz pensar que militares são imunes à corrupção? continuar lendo

Prezados Sérgio Henrique e Norberto, os militares não são imunes à corrupção. Lembremos do caso Coroa-Brastel
Possuíam os militares muitas mordomias:
"Em 1976, as Redações de jornal já tinham maior liberdade, apesar de ainda estarem sob censura. O jornalista Ricardo Kotscho publicou no" Estado de São Paulo "reportagens expondo as mordomias de que ministros e servidores, financiados por dinheiro público, dispunham em Brasília. Uma piscina térmica banhava a casa do ministro de Minas e Energia, enquanto o ministro do Trabalho contava com 28 empregados. Na casa do governador de Brasília, frascos de laquê e alimentos eram comprados em quantidades desmedidas – 6.800 pãezinhos teriam sido adquiridos num mesmo dia. Filmes proibidos pela censura, como o erótico" Emmanuelle ", eram permitidos na casa dos servidores que os requisitavam. Na época, os ministros não viajavam em voos de carreira, e sim em jatos da Força Aérea.
Antes disso, no governo Médici já se observavam outras regalias: o ministro do Exército, cuja pasta ficava em Brasília, tinha uma casa de veraneio na serra fluminense, com direito a mordomo (http://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2015/04/01/conheca-dez-historias-de-corrupcao-duranteaditadura-militar.htm).
Acontece que, na nossa jovem Democracia (28 anos a partir da CF/88), a corrupção supera todo o período do"Ancien Régime Militaire".
E o possível escândalo das empresas de telefonia? As multas aplicadas à má prestação de serviço atingem, aproximadamente, 30 bilhões de reais. Porém, projeto de lei vai favorecê-las em, também, aproximadamente, 120 bilhões.
É a Democracia dos corruptos. continuar lendo

Marcel Santos

Foi uma forma irônica para demonstrar que cada qual quer algo conforme o pensar. Só que a realidade é muito diferente. Estamos falando de ser humano, e como bem disse Montesquieu, o poder corrompe. continuar lendo

Ao menos em um regime democrático o povo têm a possibilidade de trocar seus representantes periodicamente, ao contrário da ditadura militar, que apenas por meio de revolução para se livrar, como ocorreu na época das "diretas já".

É preciso encontrar uma solução democrática para a situação atual, como por exemplo uma greve de proporções nacionais, combinada com protestos pacíficos. O direito de greve encontra supedâneo constitucional previsto no art. da Constituição Federal, elevado à categoria de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, inciso IV, da nossa Magna Carta, portanto, eis uma solução constitucional e democrática, além das providências judiciais que se espera do Poder Judiciário.

Se o povo não trabalhar, a economia quebra, o Estado deixa de arrecadar e o país para. Aí sim, o povo poderá ter suas reivindicações levadas a sério pelas autoridades. continuar lendo

Concordo com o autor quando faz referencia a desatualização da lei do abuso de autoridade, mesmo que que essa seja mais uma das tantas leis que, infelizmente, se encontrem desatualizadas em nosso conjunto normativo.
Não obstante, é claro que a revisão legal realizada pelo Congresso às sombras dos atos de corrupção que irrompem Brasil afora tem conotação corporativista e demagógica. Numa nítida tentativa de se auto proteger, com ações legisferantes deflagradas na madrugada e projetos de lei criados sem estudo prévio.
Atualmente, a lei de abuso de autoridade serve apenas para criminalizar condutas policiais e de alguns poucos servidores públicos. Servindo a lei, então, apenas como um lenitivo aos problemas que dizem respeito aos abusos do Estado.
Ao meu ver, a sociedade deve ficar atenta para a criação de estatutos que protejam a corrupção e mutilem o sistema de Segurança Pública. Agradar a todos é impossível, mas permitir que se revise uma lei que, ao final, tenha o condão de distorcer o direito posto e salvaguardar prerrogativas contrárias à moral e a probidade administrativa é inadmissível. Resta-nos, então, abrir os olhos e não permitir que a dita revisão se volte contra os interesses da coletividade e prestigie apenas alguns poucos criminosos do colarinho branco. Como há muito se vê. continuar lendo

Abuso de autoridade:

1- político eleito que em função do cargo/mandato, aceita e oferece propina;

2- político eleito que em função do cargo/mandato, promove o ocorrência de acontecimentos, como por exemplo liberação de verbas, de pagamentos, etc. aceita e oferece propina;

3- político eleito que em função do cargo/mandato, que interfere na liberação de projetos pessoais ou particulares.

4 - Ministros que em função do cargo/mandato, deliberam politicamente com desfaçatez tamanha que nos abestalhamos, cronicamente

Não parece que nova Lei de Abuso de Autoridade "assuste" tais senhores. continuar lendo